CÓDIGOS DA LEGISLAÇÃO

Códigos

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.

Código Civil	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código de Processo Civil	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Código Penal	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código de Processo Penal	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Consolidação das Leis do Trabalho	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código de Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código Eleitoral	Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal	Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012
Código de Águas	Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Minas	Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código Penal Militar	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar	Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código Brasileiro de Aeronáutica	Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Código Comercial	Lei nº 556, de 25 de junho de 1850