Medidas Provisórias

Editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período.

 

Veja aqui todas as Medidas Provisórias

Posteriores à Emenda Constitucional nº32
2015	2014	2013	2012	2011
2010	2009	2008	2007	2006
2005	2004	2003	2002	2001

Anteriores à Emenda Constitucional nº32
2001	2000	1999	1998	1997
1996	1995	1994	1993	1992
1991	1990	1989	1988

resenha diária - lista dos decretos e leis publicados a cada dia

• 2015
 
• 2014
 
• 2013
 
• 2012
 
• 2011
 
• 2010
 
• 2009
 
• 2008
 
• 2007
• 2006
 
• 2005
 
• 2004
 
• 2003
 
• 2002
 
• 2001
 
• 2000