Leis Complementares Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. Veja aqui todas as Leis Complementares     2015  2014  2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977  1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1967  1962 resenha diária - lista dos decretos e leis publicados a cada dia 2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006 2005   2004   2003   2002   2001   2000